HC 928723 - DECISAO

HC 928723 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula n. 691/STF; a decisão da instância de origem fundamentou adequadamente a prisão temporária com base em fatos contemporâneos, fundadas razões de autoria,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WILLIAN STACHAK DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida Monocraticamente Nesta Instância Superior; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Súmula N. 691/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Nulidade De Prova Súmula N. 691/stf Presunção De Inocência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN STACHAK DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida Monocraticamente Nesta Instância Superior; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 existência de fundadas razões e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula n. 691/STF; a decisão da instância de origem fundamentou adequadamente a prisão temporária com base em fatos contemporâneos, fundadas razões de autoria, imprescindibilidade para as investigações e risco de comprometimento de provas, atendendo aos requisitos legais (Lei nº 7.960/89 e entendimentos do STF), de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal evidente que justifique intervenção liminar do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.