RHC 200877 - DECISAO

RHC 200877 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, sendo a matéria objeto de outro HC (n. 922.989/SP) e havendo jurisprudência desta Corte que impede o conhecimento do writ nas mesmas circunstâncias, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMILIO ARISTIDES FILHO; Recorrente: EMILIO ARISTIDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Roubo Majorado, Latrocínio Tentado, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Roubo Majorado Latrocínio Tentado Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EMILIO ARISTIDES FILHO

Recorrente

EMILIO ARISTIDES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedidos como causa de não conhecimento
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação de prisão temporária
  3. 3 valoração da gravidade da conduta como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, sendo a matéria objeto de outro HC (n. 922.989/SP) e havendo jurisprudência desta Corte que impede o conhecimento do writ nas mesmas circunstâncias, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.