HC 929298 - DECISAO

HC 929298 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar na instância de origem, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse exceção a essa regra; por isso foi prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENILSON FERNANDES ANDRADE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

GENILSON FERNANDES ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão temporária baseada em fundamentação abstrata sem elementos concretos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar na instância de origem, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse exceção a essa regra; por isso foi prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.