HC 930042 - DECISAO

HC 930042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a impossibilidade de suprir a instância originária enquanto não julgado o mérito do writ, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram elementos concretos (interceptações e pedido do...

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Parties
Paciente: ALEXSANDRO LUIS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Análise De Admissibilidade Diante Da Aplicação Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus (não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade).
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Interceptação Telefônica, Necessidade Para Investigação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ALEXSANDRO LUIS DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Análise De Admissibilidade Diante Da Aplicação Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a impossibilidade de suprir a instância originária enquanto não julgado o mérito do writ, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram elementos concretos (interceptações e pedido do Ministério Público) justificando a prisão temporária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus (não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.