HC 930375 - DECISAO

HC 930375 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia não demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a imprescindibilidade da prisão...

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Parties
Paciente: REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA SOUSA; Autor Da Representação Pela Prisão Temporária: Polícia Civil do Estado do Piauí; Tribunal a Quo/decisor Da Prisão Temporária: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Notificado/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade/teratologia).
Legal Topics
Prisão Temporária, Requisitos Da Lei N. 7.960/1989, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Requisitos Da Lei N. 7.960/1989 Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

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Parties

REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Polícia Civil do Estado do Piauí

Autor Da Representação Pela Prisão Temporária

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo/decisor Da Prisão Temporária

Ministério Público Federal

Notificado/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos e fundamentação para decretação de prisão temporária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia não demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a imprescindibilidade da prisão temporária (colheita de provas, risco de destruição de provas, coação de testemunhas, risco de fuga e antecedentes criminais), de modo que não se identificou ilegalidade manifesta a autorizar a superação do óbice processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade/teratologia).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.