HC 929832 - DECISAO

HC 929832 - DECISAO

Indefere-se a liminar com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular; ademais a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão temporária.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXSANDRO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Requerida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Delação De Corréu, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Delação De Corréu Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

BRUNO ALEXSANDRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Requerida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 valor probatório da delação de corréu para fundamentar prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular; ademais a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão temporária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.