HC 931151 - DECISAO

HC 931151 - DECISAO

Não se conhece do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos idôneos para a prisão temporária, vinculados à necessidade de garantia da...

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Parties
Paciente: JESSICA GIULIANA CORRALES ESCATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Plantão Judiciário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Liminar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

JESSICA GIULIANA CORRALES ESCATE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Plantão Judiciário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão temporária em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos idôneos para a prisão temporária, vinculados à necessidade de garantia da investigação e da aplicação da lei penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.