HC 930841 - DECISAO

HC 930841 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o pedido configura inadmissível reiteração de matéria já decidida (HC n. 917.397/SE e mandamus anterior denegado), nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO DE JESUS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dilação Probatória

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Parties

FABIANO DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária após conclusão da investigação e eventual perda do objeto
  2. 2 reiteração de pedido e vedação de reexame por art. 210 do RISTJ
  3. 3 imprestabilidade do habeas corpus para questões que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o pedido configura inadmissível reiteração de matéria já decidida (HC n. 917.397/SE e mandamus anterior denegado), nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.