HC 931386 - DECISAO

HC 931386 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido para atacar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando‑se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações (modus operandi, necessidade de interrogatório, descoberta de demais autores, histórico de abordagens e fuga), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento Liminar Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento Liminar Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido para atacar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando‑se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações (modus operandi, necessidade de interrogatório, descoberta de demais autores, histórico de abordagens e fuga), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.