HC 924866 - DECISAO

HC 924866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a gravidade do delito e os elementos fático-probatórios constantes dos autos (consubstanciados no acórdão recorrido) justificam a manutenção da prisão temporária, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver questões de prova.

Parties
Paciente: JULIANA PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: 1ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (hc Substitutivo)
Outcome
Não conheço do HC substitutivo
Legal Topics
Prisão Temporária, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA PEREIRA SOARES

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (hc Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a gravidade do delito e os elementos fático-probatórios constantes dos autos (consubstanciados no acórdão recorrido) justificam a manutenção da prisão temporária, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver questões de prova.

Court Disposition

Não conheço do HC substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.