RHC 200481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por TAYNAR SILVA BENEVENUTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0627472-45.2024.8.06.0000). Consta dos autos a prisão temporária da paciente, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 121 § 2º, I, III e IV do C; e 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013, termos em que denunciada. A defesa da recorrente sustenta a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e a possibilidade de substituição da custódia cautelar da paciente pelas medidas cautelares alternativas ou pela prisão domiciliar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória com a aplicação das medidas cautelares que entender cabíveis, permitindo à paciente responder em liberdade até o deslinde da ação penal. Alternativamente, pretende a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com a aplicação das medidas cautelares que entender cabíveis. É o relatório. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 925.805/CE. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, da qual é exemplo o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC n. 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. 2. Apesar da alegação de se tratar de impugnação de atos processuais distintos (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva), nota-se que a matéria de direito discutida nos presentes autos é a mesma daquela deduzida na impetração primeva, qual seja, a ilicitude do flagrante e das provas colhidas mediante a suposta indevida violação de domicílio, sem que as instâncias ordinárias tenham analisado qualquer novo elemento de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 721.544/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA