HC 926718 - DECISAO

HC 926718 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 691 do STF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorize exceção ao verbete sumular, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LARYSSA DE OLIVEIRA DA COSTA JOSMA; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Dos Fatos Súmula 691/stf Liberdade Provisória +1 more

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Parties

LARYSSA DE OLIVEIRA DA COSTA JOSMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 controle de habeas corpus por Tribunal Superior quando a instância de origem não julgou o mérito
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 691 do STF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorize exceção ao verbete sumular, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.