HC 926679 - DECISAO

HC 926679 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem antes do julgamento do mérito naquele Tribunal, aplicando-se o enunciado 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o...

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Parties
Paciente: RODOLFO FERREIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RODOLFO FERREIRA TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para decretação de prisão temporária
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem antes do julgamento do mérito naquele Tribunal, aplicando-se o enunciado 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento pela Corte Superior, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.