HC 854732 - DECISAO

HC 854732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não contêm documento essencial (cópia do decreto prisional), o que impede demonstrar fumus boni iuris e justificar a concessão de liminar; ademais, não se pode analisar a tese de excesso de prazo que não foi apreciada pelo Tribunal de origem em prevenção de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RIBEIRO DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão temporária
  2. 2 excesso de prazo da prisão temporária
  3. 3 inexistência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos não contêm documento essencial (cópia do decreto prisional), o que impede demonstrar fumus boni iuris e justificar a concessão de liminar; ademais, não se pode analisar a tese de excesso de prazo que não foi apreciada pelo Tribunal de origem em prevenção de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.