RHC 201707 - DECISAO

RHC 201707 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado se limitou a analisar a prisão temporária, sem qualquer menção à prisão preventiva posteriormente suscitada pelos recorrentes; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem por meio do recurso próprio e não pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE GALUCIO SOUZA; Recorrente: LUCAS ALEXANDRE RUFINO ARARUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Perícia, Prova De Autoria, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE GALUCIO SOUZA

Recorrente

LUCAS ALEXANDRE RUFINO ARARUNA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão temporária em prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado se limitou a analisar a prisão temporária, sem qualquer menção à prisão preventiva posteriormente suscitada pelos recorrentes; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem por meio do recurso próprio e não pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.