HC 932429 - DECISAO

HC 932429 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n.691/STF, entendendo-se que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus que visa impugnar decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou tal flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a prisão temporária foi fundamentada na imprescindibilidade para a investigação diante da gravidade concreta e do modus operandi descrito no inquérito, bem como pela indicação de transferência de valores para conta atribuída à paciente, e ainda há vedação legal à prisão domiciliar por se tratar de crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP); por essas razões, indeferiu-se a liminar com fundamento no...

Parties
Paciente: EMILY LUIZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indefere Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Modos Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Modos Operandi

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Parties

EMILY LUIZA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Legalidade da prisão temporária e presença dos requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n.691/STF, entendendo-se que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus que visa impugnar decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou tal flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a prisão temporária foi fundamentada na imprescindibilidade para a investigação diante da gravidade concreta e do modus operandi descrito no inquérito, bem como pela indicação de transferência de valores para conta atribuída à paciente, e ainda há vedação legal à prisão domiciliar por se tratar de crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP); por essas razões, indeferiu-se a liminar com fundamento no...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.