HC 932414 - DECISAO

HC 932414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e do fato de o tribunal de origem não ter julgado o mérito; ademais, a prisão temporária foi decretada com fundamentação concreta (gravidade concreta e risco de ocultação de provas) e a contemporaneidade dos motivos não revela ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS GOMES PEREIRA DA SILVA; Coinvestigado: Antônio Edeiane Soares Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão

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Parties

MICHAEL DOUGLAS GOMES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Antônio Edeiane Soares Batista

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão temporária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e do fato de o tribunal de origem não ter julgado o mérito; ademais, a prisão temporária foi decretada com fundamentação concreta (gravidade concreta e risco de ocultação de provas) e a contemporaneidade dos motivos não revela ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.