HC 937433 - DECISAO

HC 937433 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em face da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar esse óbice; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em...

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Parties
Paciente: YURI ARAUJO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Requisitos Da Prisão Temporária (lei N. 7.960/1989), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf Prisão Cautelar Requisitos Da Prisão Temporária (lei N. 7.960/1989) +1 more

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Parties

YURI ARAUJO PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em face da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar esse óbice; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos que evidenciam sua imprescindibilidade para a investigação e a gravidade dos delitos.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.