HC 937647 - DECISAO

HC 937647 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo, salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos quanto à imprescindibilidade para a investigação, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON CALHEIROS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Ilegalidade De Provas (busca E Apreensão), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Ilegalidade De Provas (busca E Apreensão) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON CALHEIROS DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo, salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos quanto à imprescindibilidade para a investigação, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.