HC 935190 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Competência, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL GOMES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 legalidade da prisão temporária do paciente
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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