HC 935033 - DECISAO

HC 935033 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizaria exceção;...

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Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício Ao Coinvestigado (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício Ao Coinvestigado (art. 580 Do Cpp)

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Parties

DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão temporária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizaria exceção; ademais, em análise perfunctória, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos sobre sua imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.