HC 907322 - DECISAO

HC 907322 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto em razão do recebimento da denúncia e da decretação da prisão preventiva em 21/06/2024 (autos n. 1506144-66.2023.8.26.0047), o que constitui novo título para a custódia cautelar; assim, o habeas corpus dirigido contra o título anterior ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI,...

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Parties
Paciente: WELLINGTON ROBERTO DE PAIVA BUENO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC 2029773-22.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
pedido deste habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

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Parties

WELLINGTON ROBERTO DE PAIVA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC 2029773-22.2024.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 existência de novo título para custódia cautelar (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva)
  3. 3 preclusão do conhecimento do mandamus nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto em razão do recebimento da denúncia e da decretação da prisão preventiva em 21/06/2024 (autos n. 1506144-66.2023.8.26.0047), o que constitui novo título para a custódia cautelar; assim, o habeas corpus dirigido contra o título anterior ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido deste habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.