HC 935256 - DECISAO

HC 935256 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse exceção ao óbice processual; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, com base no art. 1º da Lei 7.960/89, para a decretação da prisão temporária.

Parties
Paciente: ALEX ARAÚ JO CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Para Averiguações, Inconstitucionalidade Da Lei 7.960/89
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Para Averiguações Inconstitucionalidade Da Lei 7.960/89

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Parties

ALEX ARAÚ JO CLAUDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar
  3. 3 fundamentação idônea da decisão de prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse exceção ao óbice processual; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, com base no art. 1º da Lei 7.960/89, para a decretação da prisão temporária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.