HC 936792 - DECISAO

HC 936792 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a prisão temporária foi...

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Parties
Paciente: LUCAS VERISSIMO DA SILVA ARAUJO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Perante O STJ Após Indeferimento De Liminar Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS VERISSIMO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Perante O STJ Após Indeferimento De Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 regularidade da prisão temporária e presença dos requisitos autorizadores
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a prisão temporária foi fundamentada em elementos objetivos relativos à imprescindibilidade para a investigação, gravidade do delito e risco de fuga, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize a intervenção imediata deste Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.