HC 937059 - DECISAO

HC 937059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que...

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Parties
Paciente: MATHEUS LEONARDO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Necessidade Da Custódia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Operação Fantasma, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Excesso De Prazo Necessidade Da Custódia Supressão De Instância +5 more

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Parties

MATHEUS LEONARDO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.