HC 937084 - DECISAO

HC 937084 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior quando a decisão impugnada indeferiu liminar em outro writ e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; considerando que a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos sobre sua imprescindibilidade para a investigação e a gravidade do crime, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: HIAGO FERNANDO FRACCHIA BENEDITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar

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Parties

HIAGO FERNANDO FRACCHIA BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão temporária (imprescindibilidade para investigação e gravidade do crime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior quando a decisão impugnada indeferiu liminar em outro writ e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; considerando que a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos sobre sua imprescindibilidade para a investigação e a gravidade do crime, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.