HC 936272 - DECISAO

HC 936272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na instância superior por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a decisão de primeiro grau e do tribunal de origem apresentaram fundamentação e elementos concretos que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão temporária, de modo que não há base para a intervenção do STJ nesta fase processual.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Variadas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Variadas (art. 319 Cpp)

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para se afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão temporária e dos requisitos legais para sua decretação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na instância superior por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a decisão de primeiro grau e do tribunal de origem apresentaram fundamentação e elementos concretos que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão temporária, de modo que não há base para a intervenção do STJ nesta fase processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.