HC 820051 - DECISAO

HC 820051 - DECISAO

Por ter sido decretada prisão preventiva superveniente que constituiu novo título judicial para a segregação, o habeas corpus dirigido a discutir a prisão temporária ficou prejudicado.

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Parties
Paciente: KEVINI MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia

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Parties

KEVINI MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

  1. 1 superveniência da prisão preventiva impede exame da prisão temporária
  2. 2 necessidade de novo título judicial para justificar a segregação
  3. 3 pedido de revogação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Por ter sido decretada prisão preventiva superveniente que constituiu novo título judicial para a segregação, o habeas corpus dirigido a discutir a prisão temporária ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.