HC 820051 - DECISAO
Por ter sido decretada prisão preventiva superveniente que constituiu novo título judicial para a segregação, o habeas corpus dirigido a discutir a prisão temporária ficou prejudicado.
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- Parties
- Paciente: KEVINI MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia
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Parties
KEVINI MARTINS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 superveniência da prisão preventiva impede exame da prisão temporária
- 2 necessidade de novo título judicial para justificar a segregação
- 3 pedido de revogação da prisão temporária
Ratio Decidendi
Por ter sido decretada prisão preventiva superveniente que constituiu novo título judicial para a segregação, o habeas corpus dirigido a discutir a prisão temporária ficou prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
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