HC 939346 - DECISAO

HC 939346 - DECISAO

Como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a Súmula n. 691 do STF impedindo o conhecimento do presente writ contra a decisão que indeferiu liminar, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta que autorize superar tal óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE ROSA OLIVEIRA; Coinvestigado: WILLIAM; Ato Coator (decisão Liminar De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem (tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva

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Parties

JAQUELINE ROSA OLIVEIRA

Paciente

WILLIAM

Coinvestigado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Liminar De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem (tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorize atuação do STJ antes do julgamento na origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a Súmula n. 691 do STF impedindo o conhecimento do presente writ contra a decisão que indeferiu liminar, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta que autorize superar tal óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.