HC 940482 - DECISAO

HC 940482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não existe flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos de imprescindibilidade para a investigação, não se...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDERSON CORREA DA GRACA; Órgão/autor Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Estado De Saúde Do Paciente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Estado De Saúde Do Paciente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CORREA DA GRACA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - desembargador

Órgão/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância
  2. 2 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não existe flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos de imprescindibilidade para a investigação, não se comprovando a ausência de contemporaneidade ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se