HC 937964 - DECISAO

HC 937964 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão temporária decretada na origem possui fundamentação de imprescindibilidade para investigação nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 7.960/89, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MACIEL ALEX SUTIL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MACIEL ALEX SUTIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos legais da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão temporária decretada na origem possui fundamentação de imprescindibilidade para investigação nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 7.960/89, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.