HC 938948 - DECISAO

HC 938948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria comporta exame que não demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar uso do habeas corpus em lugar do recurso ordinário, e a manutenção da prisão temporária pelo Tribunal estadual foi fundada em indícios e na imprescindibilidade para diligências investigatórias, nos termos da legislação aplicável.

Parties
Paciente: LUCAS BRENO RIBEIRO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.201091-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Roubo Majorado, Contemporaneidade, Investigações Criminais, Lei Das Hediondas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Roubo Majorado Contemporaneidade Investigações Criminais Lei Das Hediondas

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Parties

LUCAS BRENO RIBEIRO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.201091-6/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão temporária
  3. 3 imprescindibilidade da custódia para a realização de diligências

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria comporta exame que não demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar uso do habeas corpus em lugar do recurso ordinário, e a manutenção da prisão temporária pelo Tribunal estadual foi fundada em indícios e na imprescindibilidade para diligências investigatórias, nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.