HC 940520 - DECISAO

HC 940520 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; as decisões de origem apresentaram fundamentos minimamente aptos (imprescindibilidade da custódia), devendo aguardar-se o exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CLOVIS APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Imprescindibilidade Da Custódia, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Súmula 691/stf Imprescindibilidade Da Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 excesso de prazo na execução do mandado de prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; as decisões de origem apresentaram fundamentos minimamente aptos (imprescindibilidade da custódia), devendo aguardar-se o exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.