HC 940637 - DECISAO

HC 940637 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos sobre sua imprescindibilidade para investigação e a gravidade do crime; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE RIBEIRO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Pelo Relator No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

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Parties

JOSE HENRIQUE RIBEIRO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Pelo Relator No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo
  2. 2 legalidade da prisão temporária
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos sobre sua imprescindibilidade para investigação e a gravidade do crime; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.