HC 944542 - DECISAO

HC 944542 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que apontam sua imprescindibilidade para a...

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Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DIONISIO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido pelo fundamento da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DIONISIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que apontam sua imprescindibilidade para a investigação, gravidade do delito e garantia da ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido pelo fundamento da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.