RHC 182579 - DECISAO

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Tendo sido convertida a prisão temporária do paciente em prisão preventiva, verificou-se a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

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Parties
Recorrente: KAUA HENRIQUE LISBOA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

KAUA HENRIQUE LISBOA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão temporária para conclusão das investigações
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 consequência da conversão da prisão temporária em preventiva sobre a impetração (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Tendo sido convertida a prisão temporária do paciente em prisão preventiva, verificou-se a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.