HC 945434 - DECISAO

HC 945434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias ventiladas não demonstram flagrante ilegalidade que autorize o writ em lugar do recurso próprio; o decreto de prisão temporária e sua manutenção pelo Tribunal estadual foram suficientemente fundamentados com base em indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos, fuga do representado e imprescindibilidade da custódia para a realização de diligências investigatórias (como reconhecimento pessoal), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERO MARCOS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2171015-66.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Revogação De Prisão, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Diversas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Homicídio Qualificado Revogação De Prisão Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2171015-66.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão temporária (imprescindibilidade, indícios, contemporaneidade)
  2. 2 Se a prisão temporária é imprescindível para as investigações ou se medidas menos gravosas seriam suficientes
  3. 3 Necessidade de custódia para realização de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias ventiladas não demonstram flagrante ilegalidade que autorize o writ em lugar do recurso próprio; o decreto de prisão temporária e sua manutenção pelo Tribunal estadual foram suficientemente fundamentados com base em indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos, fuga do representado e imprescindibilidade da custódia para a realização de diligências investigatórias (como reconhecimento pessoal), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.