HC 942271 - DECISAO

HC 942271 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a decretação da prisão temporária encontra-se fundamentada em elementos concretos que evidenciam sua imprescindibilidade para a investigação (gravidade do crime, indícios de comércio de entorpecentes, apreensão de substâncias e resistência em ser localizado), de modo que não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: RODOLFO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Impetrado Em Tribunal Superior; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Temporária, Contemporaneidade Da Custódia, Materialidade Delitiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Contemporaneidade Da Custódia Materialidade Delitiva Súmula 691 STF

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Parties

RODOLFO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Impetrado Em Tribunal Superior; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em primeiro grau do writ dirigido a tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão temporária
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e sua imprescindibilidade para a investigação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a decretação da prisão temporária encontra-se fundamentada em elementos concretos que evidenciam sua imprescindibilidade para a investigação (gravidade do crime, indícios de comércio de entorpecentes, apreensão de substâncias e resistência em ser localizado), de modo que não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.