HC 942347 - DECISAO

HC 942347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do decreto da prisão temporária) e porque habeas corpus não comporta dilação probatória; a deficiência na instrução impede a verificação da verossimilhança das alegações da defesa.

Parties
Paciente: Joao Vinicius Magalhaes Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instância Superior)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Reconhecimento Por Filmagens, Nulidade De Procedimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Reconhecimento Por Filmagens Nulidade De Procedimento Policial

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Parties

Joao Vinicius Magalhaes Reis

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria
  2. 2 reconhecimento em filmagens de baixa resolução
  3. 3 procedimento policial alegadamente nulo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do decreto da prisão temporária) e porque habeas corpus não comporta dilação probatória; a deficiência na instrução impede a verificação da verossimilhança das alegações da defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.