HC 944697 - DECISAO

HC 944697 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, e a prisão temporária foi decretada com elementos concretos...

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Parties
Paciente: ARTHUR MADEIRA ANDRADE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Temporária (lei N. 7.960/1989)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Nulidade De Prova Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Temporária (lei N. 7.960/1989)

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Parties

ARTHUR MADEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 validade do acervo probatório obtido a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, e a prisão temporária foi decretada com elementos concretos que justificaram sua imprescindibilidade para investigação, razão pela qual não se excepcionalizou o óbice sumular.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.