HC 944218 - DECISAO

HC 944218 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida por relator sem que o mérito tenha sido julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, e a prisão temporária...

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Parties
Paciente: ALEJANDRO ADRIAN GERALDELLE ARAVALES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALEJANDRO ADRIAN GERALDELLE ARAVALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão temporária
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida por relator sem que o mérito tenha sido julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, e a prisão temporária mostrava-se fundamentada em elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade para as investigações, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.