HC 942959 - DECISAO

HC 942959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar, por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficientes indicativos da imprescindibilidade da prisão temporária (imagens, identificação de veículo, denúncia anônima, reconhecimento da vítima, vínculos do investigado e risco de frustração de diligências), justificando a decretação por 30 dias para conclusão das investigações.

Parties
Paciente: THOMAS ALBERTO FASSINA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Temporária, Supressão De Instância
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Parties

THOMAS ALBERTO FASSINA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar, por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficientes indicativos da imprescindibilidade da prisão temporária (imagens, identificação de veículo, denúncia anônima, reconhecimento da vítima, vínculos do investigado e risco de frustração de diligências), justificando a decretação por 30 dias para conclusão das investigações.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.