HC 946094 - DECISAO

HC 946094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão temporária foi regularmente fundamentada, havendo indícios suficientes de participação do paciente no homicídio qualificado, contemporaneidade dos fatos e imprescindibilidade da custódia para viabilizar as investigações, especialmente ante o estado de fuga do investigado; não há ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reconhecido no decreto prisional fundado no art. 1º, incisos I e III, alínea 'a', da Lei n.º 7.960/89.

Parties
Paciente: RODRIGO DA FONSECA FARIA; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Foragido, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Homicídio Qualificado Custódia Cautelar Habeas Corpus Foragido Indícios De Autoria

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Parties

RODRIGO DA FONSECA FARIA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão temporária
  2. 2 presença dos requisitos do art. 1º da Lei n.º 7.960/89 (incisos I e III, alínea a)
  3. 3 imprescindibilidade da custódia para as investigações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão temporária foi regularmente fundamentada, havendo indícios suficientes de participação do paciente no homicídio qualificado, contemporaneidade dos fatos e imprescindibilidade da custódia para viabilizar as investigações, especialmente ante o estado de fuga do investigado; não há ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reconhecido no decreto prisional fundado no art. 1º, incisos I e III, alínea 'a', da Lei n.º 7.960/89.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.