HC 945868 - DECISAO

HC 945868 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a questão do indeferimento da liminar não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade suficiente para afastar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com fundamentação sobre sua imprescindibilidade para investigação,...

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Parties
Paciente: PHABULLO OLIVEIRA HUPP; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

PHABULLO OLIVEIRA HUPP

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 possível constrangimento ilegal decorrente da duração da prisão temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a questão do indeferimento da liminar não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade suficiente para afastar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com fundamentação sobre sua imprescindibilidade para investigação, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.