HC 948830 - DECISAO

HC 948830 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF (proibição de conhecer contra indeferimento de liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade); não se vislumbrou flagrante ilegalidade e há, em princípio, incompatibilidade entre prisão temporária e prisão domiciliar, além da vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KALUA SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição De Medida Cautelar

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Parties

KALUA SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF (proibição de conhecer contra indeferimento de liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade); não se vislumbrou flagrante ilegalidade e há, em princípio, incompatibilidade entre prisão temporária e prisão domiciliar, além da vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.