HC 947753 - DECISAO

HC 947753 - DECISAO

Verificada, de plano, a ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF) e existentes, ao menos em análise superficial, elementos indiciários (interceptações, relatórios bancários e fiscais e de investigação) e medidas...

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Parties
Paciente: JOSEMÁRIO APAREACIDO SANTOS LINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8058364-71.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Art. 1º Lei 7.960/1989, Art. 318, VI, CPP, Súmula 691 STF, ADI 4109 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade Art. 1º Lei 7.960/1989 +3 more

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Parties

JOSEMÁRIO APAREACIDO SANTOS LINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8058364-71.2024.8.05.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença dos requisitos da prisão temporária (art. 1º, Lei 7.960/1989)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão temporária

Ratio Decidendi

Verificada, de plano, a ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF) e existentes, ao menos em análise superficial, elementos indiciários (interceptações, relatórios bancários e fiscais e de investigação) e medidas investigativas contemporâneas que justificariam a prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei 7.960/1989, bem como ausência de comprovação de que o paciente seja único responsável pelos cuidados do menor nos termos do art. 318, VI, do CPP; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.