HC 945276 - DECISAO

HC 945276 - DECISAO

A impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída essencial (como a decisão que fixou a fiança e documentos correlatos), condição necessária para o exame do habeas corpus; diante da instrução deficiente e da jurisprudência que exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAMILE NUNES SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar (alegação)
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Parties

JAMILE NUNES SANTANA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de juntar decisão que fixou fiança e documentos correlatos

Ratio Decidendi

A impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída essencial (como a decisão que fixou a fiança e documentos correlatos), condição necessária para o exame do habeas corpus; diante da instrução deficiente e da jurisprudência que exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.