HC 945968 - DECISAO

HC 945968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio por inadequação da via, não verificando-se flagrante ilegalidade que permitisse a concessão de ofício; na análise de mérito subsidiária, o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e indícios de autoria e participação da paciente nos crimes investigados (violação de sigilo funcional, organização criminosa e associação para o tráfico), justificando a manutenção da prisão temporária diante da gravidade, da complexidade das investigações e do risco de interferência na coleta de provas, sendo insuficientes, neste momento, medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARIA ELEN BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegada (análise De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Sigilo Funcional, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Sigilo Funcional Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARIA ELEN BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegada (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da prisão temporária decretada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio por inadequação da via, não verificando-se flagrante ilegalidade que permitisse a concessão de ofício; na análise de mérito subsidiária, o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e indícios de autoria e participação da paciente nos crimes investigados (violação de sigilo funcional, organização criminosa e associação para o tráfico), justificando a manutenção da prisão temporária diante da gravidade, da complexidade das investigações e do risco de interferência na coleta de provas, sendo insuficientes, neste momento, medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se