HC 947541 - DECISAO

HC 947541 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem apresentou elementos indiciários (relatórios de inteligência, movimentações financeiras, comunicação ao COAF, quebra de sigilo bancário, antecedentes) suficientes, em juízo perfunctório, para justificar a decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989.

Parties
Paciente: GABRIEL DE AMORIM FONSECA; Órgão De Origem/autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Bancário
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Parties

GABRIEL DE AMORIM FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal e insuficiência de fundamentação para segregação processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem apresentou elementos indiciários (relatórios de inteligência, movimentações financeiras, comunicação ao COAF, quebra de sigilo bancário, antecedentes) suficientes, em juízo perfunctório, para justificar a decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.