HC 946111 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar Liminar Até Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica
2. 2 manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
3. 3 competência do STJ e necessidade de exaurimento da instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto há necessidade de exaurimento da instância estadual e não se identificou ilegalidade manifesta passível de apreciação imediata; entretanto, diante do constrangimento verificado em manter a paciente presa por não pagamento de fiança quando o juízo de primeiro grau já havia autorizado prisão domiciliar condicionada ao recolhimento de fiança, concedo de ofício a ordem liminar para assegurar imediatamente a prisão domiciliar com medidas cautelares até o julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o imediato direito à prisão domiciliar com medidas cautelares de controle até o julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, processo n. 8056201-21.2024.8.05.000.

Orders

• Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
• Concedo de ofício a ordem para assegurar à paciente JAMILE NUNES SANTANA o imediato direito à prisão domiciliar com as medidas cautelares de monitoração eletrônica, proibição de ausentar-se do território nacional e recolhimento de passaportes, até o julgamento do mérito do writ pelo Tribunal de origem (proc. n....